LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL
Leia o trecho da reportagem a seguir:
ONU quer reduzir em 50% as mais de 1 milhão de mortes por acidentes no trânsito
Entre as principais recomendações da Declaração de Estocolmo está o controle da velocidade no trânsito, incluindo a meta de estabelecer um limite máximo de 30 km por hora em áreas de maior concentração de usuários vulneráveis e veículos - exceto se houver “fortes evidências” de que velocidades acima deste limite possam ser adotadas com segurança. A cada ano, os acidentes de trânsito causam a morte de mais de 1,35 milhão de pessoas em todo o mundo, além de 50 milhões de feridos - e segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os acidentes são a principal causa de morte entre crianças e jovens com idade entre 5 e 29 anos. “É preciso trabalharmos juntos para compartilhar experiências sobre a imposição de leis relacionadas a riscos comportamentais como excesso de velocidade, beber e dirigir e não utilizar cintos de segurança, cadeiras adaptadas para crianças e capacetes de motocicleta, além da implementação de iniciativas comprovadas para mitigar tais riscos, que podem salvar centenas de milhares de vidas”, diz a declaração da conferência, que terá duração de três dias [...] (RFI, 2020).
Disponível em: http://www.rfi.fr/br/europa/20200219-onu-quer-reduzir-em-50-os-mais-de-1-milh%C3%A3o-de-mortes-por-acidentes-no-tr%C3%A2nsito. Acesso em: 4 maio 2020.
Considerando o contexto da Declaração de Estocolmo, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano foi convocada para examinar as ações nos níveis nacional e internacional que poderiam limitar e eliminar os obstáculos ao meio ambiente humano.
PORQUE
II - A preparação e a realização da Conferência de Estocolmo deram-se em momento histórico marcado pelo forte questionamento tanto do modelo ocidental de desenvolvimento quanto do modelo socialista.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
O desenvolvimento econômico trouxe consigo grandes avanços tecnológicos, no entanto, o alto grau de exploração de recursos naturais resultou em sua degradação, causando impactos na biodiversidade. Uma das formas de minimizar tais impactos na natureza, protegendo áreas de fragilidade e de importância biológica foi a criação de Unidades de Conservação (UCs) (CHAVES e SILVA, 2018).
Disponível em: https://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/bitstream/doc/1099248/1/PLEvolucaoGeopantanal.pdf. Acesso em: 02 abr. 2020.
Considerando as Unidades de Conservação, analise as afirmativas a seguir:
I - Dentre as formas de conservação e preservação ao meio ambiente surgiram as Unidades de Conservação (UCs) cujas criações e implantações buscam isolar e proteger de forma direta as áreas de fragilidade e importância ambiental.
II - A Área de Proteção Integral tem como objetivo preservar a natureza da área onde seu uso só pode ser feito de forma indireta e, em alguns casos há exceções, como intervenção para manejo, pesquisas científicas e medidas de restauração.
III - As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por áreas com características específicas, sejam bióticas ou abióticas, estéticas ou culturais, que são consideradas importantes para o bem-estar humano.
IV - As Reservas de Fauna são criadas para manter populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias voltados para estudos técnico-científicos sobre o seu manejo econômico e sustentável.
É correto o que se afirma em:
II e IV apenas.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
I e III apenas.
I, II, III e IV.
O Direito praticamente começou a existir a partir do desenvolvimento das civilizações, exigindo a elaboração de categorias lógicas próprias. Atualmente, o Direito se consolida por meio de diversas fontes, cada uma representando a essência de suas aplicações.
Considerando as fontes do Direito Ambiental, avalie as afirmativas a seguir:
I – Os movimentos sociais apresentam resultados efetivos na proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, uma fonte do Direito Ambiental.
II – As pesquisas científicas são consideradas uma fonte do Direito Ambiental, como por exemplo, o Protocolo de Kyoto, a partir das mudanças climáticas.
III – Na doutrina, o estudo de especialistas e juristas formam uma importante fonte para as regulamentações ambientais.
IV – No Direito Ambiental, existem apenas as fontes formais, visto que a Constituição Federal não aborda a questão ambiental.
A partir da avaliação das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (em inglês, United Nations Framework Convention on Climate Change ou UNFCCC) tem o objetivo de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado em um prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, assegurando que a produção de alimentos não seja ameaçada e permitindo ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, s.d).
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). s.d. Disponível em: https://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas. Acesso em: 5 mar. 2020.
Considerando a linha do tempo das medidas envolvendo mudanças climáticas, avalie as afirmativas a seguir:
I – A criação da convenção da ONU sobre Mudanças do Clima, conhecida como Rio 92, ocorreu em 1992 na cidade do Rio de Janeiro.
II – O Protocolo de Kyoto, que estabelece metas obrigatórias para países desenvolvidos reduzirem em 5% as emissões de GEE, foi criado em 1997.
III – A Implantação do Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal ocorreu em 2004.
IV – Em 2015, foi assinado o Acordo de Paris, que tem como objetivo limitar o aumento da temperatura da Terra em até 2,5º até 2050.
É correto o que se afirma em:
I, II e IV apenas.
II, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
“A Prefeitura de Fortaleza e Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foram obrigados por decisão judicial a construir rede de esgoto que impeça o lançamento de dejetos no Rio Cocó. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve processo administrativo instaurado há 10 anos, em 2006. Além da construção, Município e companhia terão de reparar danos ambientais já causados ao Parque do Cocó, Área de Preservação Permanente (APP).”
Disponível em: <
http://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2016/11/cagece-e-prefeitura-terao-de-construir-rede-de-esgoto-no-rio-coco.html>. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando as sanções e processos administrativos cabíveis no caso relatado, analise as afirmações a seguir:
I – Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II – O Ministério Público Federal agiu com abuso de autoridade visto que não há processo administrativo instaurado.
III – Para a instauração do processo administrativo para punição é necessário o auto de infração lavrado por autoridade competente.
Sobre as sanções e processos administrativos é correto o que se afirma em:
I, II e III.
II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
No Direito, a função jurídica pode ser entendida como toda atividade exercida no interesse de outros (seja de interesse geral ou alheio), ou seja, um conjunto de atos orientados a uma finalidade de relevância global, coletiva, mas determinada pela ordem jurídica (BENJAMIN, 2011).
Considerando a função jurídica ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A função jurídica atua sobre o bem ambiental (objeto), visando concretizar a qualidade ambiental como elemento da qualidade de vida (fim).
II – O bem protegido é o meio ambiente, e a atividade de proteção exercida acaba beneficiando não apenas aquele que age, mas toda a coletividade.
III – A função jurídica ambiental deve ser buscada não apenas pelo jurista, mas por todo e cada um, sobretudo por aqueles que atuam de alguma forma, aplicando o Direito Ambiental.
Acerca da Transdisciplinaridade do Direito Ambiental e a Função Jurídica Ambiental, é correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Covas decreta fechamento dos parques municipais por tempo indeterminado
O prefeito Bruno Covas (PSDB) decretou o fechamento por tempo indeterminado dos parques municipais de São Paulo a partir deste sábado, 21. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 20, e engloba também o Parque das Bicicletas e o Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (Ceret). No início da tarde, durante coletiva, Covas comentou o decreto e disse que a medida tem como objetivo conter o avanço do novo coronavírus na capital. "Imaginem o que é para um prefeito ter de determinar o fechamento do Parque do Ibirapuera, cartão-postal da cidade de São Paulo. A gente observou, ao longo dos últimos três dias, um grande crescimento na frequência desses parques. A própria Vigilância Sanitária que, inicialmente, era contrária ao fechamento dos parques por serem ao ar livre, por terem uma possibilidade bem menor de contágio, resolveu recomendar isso." Há 107 parques na cidade de São Paulo, entre os parques urbanos, lineares e naturais (reservas ecológicas em que o acesso é feito com hora marcada) e não há um dado geral sobre o público que frequenta todos eles. O Parque do Ibirapuera, mais famoso da capital, chega a receber 150 mil pessoas aos fins de semana -- isso sem contar quando há eventos, e esse número pode subir. Na média, há 1 milhão de entradas por mês só lá [...] (TERRA, 2020).
Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/covas-decreta-fechamento-dos-parques-municipais-por-tempo-indeterminado,54484f558a06b26e101130421b1683c0m8s5pkxa.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
A reportagem relata o fechamento de vários parque na cidade de São Paulo, como também as reservas ecológicas. Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A reserva biológica têm como objetivo a preservação integral dos recursos naturais existentes em seus limites.
II - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade.
III - Têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
IV - Têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
O desenvolvimento econômico trouxe consigo grandes avanços tecnológicos, no entanto, o alto grau de exploração de recursos naturais resultou em sua degradação, causando impactos na biodiversidade. Uma das formas de minimizar tais impactos na natureza, protegendo áreas de fragilidade e de importância biológica foi a criação de Unidades de Conservação (UCs) (CHAVES e SILVA, 2018).
Disponível em: https://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/bitstream/doc/1099248/1/PLEvolucaoGeopantanal.pdf. Acesso em: 02 abr. 2020.
Considerando as Unidades de Conservação, analise as afirmativas a seguir:
I - Dentre as formas de conservação e preservação ao meio ambiente surgiram as Unidades de Conservação (UCs) cujas criações e implantações buscam isolar e proteger de forma direta as áreas de fragilidade e importância ambiental.
II - A Área de Proteção Integral tem como objetivo preservar a natureza da área onde seu uso só pode ser feito de forma indireta e, em alguns casos há exceções, como intervenção para manejo, pesquisas científicas e medidas de restauração.
III - As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por áreas com características específicas, sejam bióticas ou abióticas, estéticas ou culturais, que são consideradas importantes para o bem-estar humano.
IV - As Reservas de Fauna são criadas para manter populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias voltados para estudos técnico-científicos sobre o seu manejo econômico e sustentável.
É correto o que se afirma em:
II e IV apenas.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
I e III apenas.
I, II, III e IV.
O Direito praticamente começou a existir a partir do desenvolvimento das civilizações, exigindo a elaboração de categorias lógicas próprias. Atualmente, o Direito se consolida por meio de diversas fontes, cada uma representando a essência de suas aplicações.
Considerando as fontes do Direito Ambiental, avalie as afirmativas a seguir:
I – Os movimentos sociais apresentam resultados efetivos na proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, uma fonte do Direito Ambiental.
II – As pesquisas científicas são consideradas uma fonte do Direito Ambiental, como por exemplo, o Protocolo de Kyoto, a partir das mudanças climáticas.
III – Na doutrina, o estudo de especialistas e juristas formam uma importante fonte para as regulamentações ambientais.
IV – No Direito Ambiental, existem apenas as fontes formais, visto que a Constituição Federal não aborda a questão ambiental.
A partir da avaliação das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (em inglês, United Nations Framework Convention on Climate Change ou UNFCCC) tem o objetivo de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado em um prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, assegurando que a produção de alimentos não seja ameaçada e permitindo ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, s.d).
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). s.d. Disponível em: https://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas. Acesso em: 5 mar. 2020.
Considerando a linha do tempo das medidas envolvendo mudanças climáticas, avalie as afirmativas a seguir:
I – A criação da convenção da ONU sobre Mudanças do Clima, conhecida como Rio 92, ocorreu em 1992 na cidade do Rio de Janeiro.
II – O Protocolo de Kyoto, que estabelece metas obrigatórias para países desenvolvidos reduzirem em 5% as emissões de GEE, foi criado em 1997.
III – A Implantação do Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal ocorreu em 2004.
IV – Em 2015, foi assinado o Acordo de Paris, que tem como objetivo limitar o aumento da temperatura da Terra em até 2,5º até 2050.
É correto o que se afirma em:
I, II e IV apenas.
II, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
“A Prefeitura de Fortaleza e Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foram obrigados por decisão judicial a construir rede de esgoto que impeça o lançamento de dejetos no Rio Cocó. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve processo administrativo instaurado há 10 anos, em 2006. Além da construção, Município e companhia terão de reparar danos ambientais já causados ao Parque do Cocó, Área de Preservação Permanente (APP).”
Disponível em: <
http://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2016/11/cagece-e-prefeitura-terao-de-construir-rede-de-esgoto-no-rio-coco.html>. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando as sanções e processos administrativos cabíveis no caso relatado, analise as afirmações a seguir:
I – Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II – O Ministério Público Federal agiu com abuso de autoridade visto que não há processo administrativo instaurado.
III – Para a instauração do processo administrativo para punição é necessário o auto de infração lavrado por autoridade competente.
Sobre as sanções e processos administrativos é correto o que se afirma em:
I, II e III.
II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
No Direito, a função jurídica pode ser entendida como toda atividade exercida no interesse de outros (seja de interesse geral ou alheio), ou seja, um conjunto de atos orientados a uma finalidade de relevância global, coletiva, mas determinada pela ordem jurídica (BENJAMIN, 2011).
Considerando a função jurídica ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A função jurídica atua sobre o bem ambiental (objeto), visando concretizar a qualidade ambiental como elemento da qualidade de vida (fim).
II – O bem protegido é o meio ambiente, e a atividade de proteção exercida acaba beneficiando não apenas aquele que age, mas toda a coletividade.
III – A função jurídica ambiental deve ser buscada não apenas pelo jurista, mas por todo e cada um, sobretudo por aqueles que atuam de alguma forma, aplicando o Direito Ambiental.
Acerca da Transdisciplinaridade do Direito Ambiental e a Função Jurídica Ambiental, é correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Covas decreta fechamento dos parques municipais por tempo indeterminado
O prefeito Bruno Covas (PSDB) decretou o fechamento por tempo indeterminado dos parques municipais de São Paulo a partir deste sábado, 21. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 20, e engloba também o Parque das Bicicletas e o Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (Ceret). No início da tarde, durante coletiva, Covas comentou o decreto e disse que a medida tem como objetivo conter o avanço do novo coronavírus na capital. "Imaginem o que é para um prefeito ter de determinar o fechamento do Parque do Ibirapuera, cartão-postal da cidade de São Paulo. A gente observou, ao longo dos últimos três dias, um grande crescimento na frequência desses parques. A própria Vigilância Sanitária que, inicialmente, era contrária ao fechamento dos parques por serem ao ar livre, por terem uma possibilidade bem menor de contágio, resolveu recomendar isso." Há 107 parques na cidade de São Paulo, entre os parques urbanos, lineares e naturais (reservas ecológicas em que o acesso é feito com hora marcada) e não há um dado geral sobre o público que frequenta todos eles. O Parque do Ibirapuera, mais famoso da capital, chega a receber 150 mil pessoas aos fins de semana -- isso sem contar quando há eventos, e esse número pode subir. Na média, há 1 milhão de entradas por mês só lá [...] (TERRA, 2020).
Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/covas-decreta-fechamento-dos-parques-municipais-por-tempo-indeterminado,54484f558a06b26e101130421b1683c0m8s5pkxa.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
A reportagem relata o fechamento de vários parque na cidade de São Paulo, como também as reservas ecológicas. Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A reserva biológica têm como objetivo a preservação integral dos recursos naturais existentes em seus limites.
II - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade.
III - Têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
IV - Têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
II e IV apenas.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
I e III apenas.
I, II, III e IV.
O Direito praticamente começou a existir a partir do desenvolvimento das civilizações, exigindo a elaboração de categorias lógicas próprias. Atualmente, o Direito se consolida por meio de diversas fontes, cada uma representando a essência de suas aplicações.
Considerando as fontes do Direito Ambiental, avalie as afirmativas a seguir:
I – Os movimentos sociais apresentam resultados efetivos na proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, uma fonte do Direito Ambiental.
II – As pesquisas científicas são consideradas uma fonte do Direito Ambiental, como por exemplo, o Protocolo de Kyoto, a partir das mudanças climáticas.
III – Na doutrina, o estudo de especialistas e juristas formam uma importante fonte para as regulamentações ambientais.
IV – No Direito Ambiental, existem apenas as fontes formais, visto que a Constituição Federal não aborda a questão ambiental.
A partir da avaliação das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (em inglês, United Nations Framework Convention on Climate Change ou UNFCCC) tem o objetivo de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado em um prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, assegurando que a produção de alimentos não seja ameaçada e permitindo ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, s.d).
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). s.d. Disponível em: https://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas. Acesso em: 5 mar. 2020.
Considerando a linha do tempo das medidas envolvendo mudanças climáticas, avalie as afirmativas a seguir:
I – A criação da convenção da ONU sobre Mudanças do Clima, conhecida como Rio 92, ocorreu em 1992 na cidade do Rio de Janeiro.
II – O Protocolo de Kyoto, que estabelece metas obrigatórias para países desenvolvidos reduzirem em 5% as emissões de GEE, foi criado em 1997.
III – A Implantação do Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal ocorreu em 2004.
IV – Em 2015, foi assinado o Acordo de Paris, que tem como objetivo limitar o aumento da temperatura da Terra em até 2,5º até 2050.
É correto o que se afirma em:
I, II e IV apenas.
II, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
“A Prefeitura de Fortaleza e Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foram obrigados por decisão judicial a construir rede de esgoto que impeça o lançamento de dejetos no Rio Cocó. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve processo administrativo instaurado há 10 anos, em 2006. Além da construção, Município e companhia terão de reparar danos ambientais já causados ao Parque do Cocó, Área de Preservação Permanente (APP).”
Disponível em: <
http://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2016/11/cagece-e-prefeitura-terao-de-construir-rede-de-esgoto-no-rio-coco.html>. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando as sanções e processos administrativos cabíveis no caso relatado, analise as afirmações a seguir:
I – Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II – O Ministério Público Federal agiu com abuso de autoridade visto que não há processo administrativo instaurado.
III – Para a instauração do processo administrativo para punição é necessário o auto de infração lavrado por autoridade competente.
Sobre as sanções e processos administrativos é correto o que se afirma em:
I, II e III.
II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
No Direito, a função jurídica pode ser entendida como toda atividade exercida no interesse de outros (seja de interesse geral ou alheio), ou seja, um conjunto de atos orientados a uma finalidade de relevância global, coletiva, mas determinada pela ordem jurídica (BENJAMIN, 2011).
Considerando a função jurídica ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A função jurídica atua sobre o bem ambiental (objeto), visando concretizar a qualidade ambiental como elemento da qualidade de vida (fim).
II – O bem protegido é o meio ambiente, e a atividade de proteção exercida acaba beneficiando não apenas aquele que age, mas toda a coletividade.
III – A função jurídica ambiental deve ser buscada não apenas pelo jurista, mas por todo e cada um, sobretudo por aqueles que atuam de alguma forma, aplicando o Direito Ambiental.
Acerca da Transdisciplinaridade do Direito Ambiental e a Função Jurídica Ambiental, é correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Covas decreta fechamento dos parques municipais por tempo indeterminado
O prefeito Bruno Covas (PSDB) decretou o fechamento por tempo indeterminado dos parques municipais de São Paulo a partir deste sábado, 21. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 20, e engloba também o Parque das Bicicletas e o Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (Ceret). No início da tarde, durante coletiva, Covas comentou o decreto e disse que a medida tem como objetivo conter o avanço do novo coronavírus na capital. "Imaginem o que é para um prefeito ter de determinar o fechamento do Parque do Ibirapuera, cartão-postal da cidade de São Paulo. A gente observou, ao longo dos últimos três dias, um grande crescimento na frequência desses parques. A própria Vigilância Sanitária que, inicialmente, era contrária ao fechamento dos parques por serem ao ar livre, por terem uma possibilidade bem menor de contágio, resolveu recomendar isso." Há 107 parques na cidade de São Paulo, entre os parques urbanos, lineares e naturais (reservas ecológicas em que o acesso é feito com hora marcada) e não há um dado geral sobre o público que frequenta todos eles. O Parque do Ibirapuera, mais famoso da capital, chega a receber 150 mil pessoas aos fins de semana -- isso sem contar quando há eventos, e esse número pode subir. Na média, há 1 milhão de entradas por mês só lá [...] (TERRA, 2020).
Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/covas-decreta-fechamento-dos-parques-municipais-por-tempo-indeterminado,54484f558a06b26e101130421b1683c0m8s5pkxa.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
A reportagem relata o fechamento de vários parque na cidade de São Paulo, como também as reservas ecológicas. Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A reserva biológica têm como objetivo a preservação integral dos recursos naturais existentes em seus limites.
II - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade.
III - Têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
IV - Têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (em inglês, United Nations Framework Convention on Climate Change ou UNFCCC) tem o objetivo de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência humana perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado em um prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, assegurando que a produção de alimentos não seja ameaçada e permitindo ao desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável (MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, s.d).
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). s.d. Disponível em: https://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas. Acesso em: 5 mar. 2020.
Considerando a linha do tempo das medidas envolvendo mudanças climáticas, avalie as afirmativas a seguir:
I – A criação da convenção da ONU sobre Mudanças do Clima, conhecida como Rio 92, ocorreu em 1992 na cidade do Rio de Janeiro.
II – O Protocolo de Kyoto, que estabelece metas obrigatórias para países desenvolvidos reduzirem em 5% as emissões de GEE, foi criado em 1997.
III – A Implantação do Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal ocorreu em 2004.
IV – Em 2015, foi assinado o Acordo de Paris, que tem como objetivo limitar o aumento da temperatura da Terra em até 2,5º até 2050.
É correto o que se afirma em:
I, II e IV apenas.
II, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
“A Prefeitura de Fortaleza e Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foram obrigados por decisão judicial a construir rede de esgoto que impeça o lançamento de dejetos no Rio Cocó. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve processo administrativo instaurado há 10 anos, em 2006. Além da construção, Município e companhia terão de reparar danos ambientais já causados ao Parque do Cocó, Área de Preservação Permanente (APP).”
Disponível em: <
http://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2016/11/cagece-e-prefeitura-terao-de-construir-rede-de-esgoto-no-rio-coco.html>. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando as sanções e processos administrativos cabíveis no caso relatado, analise as afirmações a seguir:
I – Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II – O Ministério Público Federal agiu com abuso de autoridade visto que não há processo administrativo instaurado.
III – Para a instauração do processo administrativo para punição é necessário o auto de infração lavrado por autoridade competente.
Sobre as sanções e processos administrativos é correto o que se afirma em:
I, II e III.
II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
No Direito, a função jurídica pode ser entendida como toda atividade exercida no interesse de outros (seja de interesse geral ou alheio), ou seja, um conjunto de atos orientados a uma finalidade de relevância global, coletiva, mas determinada pela ordem jurídica (BENJAMIN, 2011).
Considerando a função jurídica ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A função jurídica atua sobre o bem ambiental (objeto), visando concretizar a qualidade ambiental como elemento da qualidade de vida (fim).
II – O bem protegido é o meio ambiente, e a atividade de proteção exercida acaba beneficiando não apenas aquele que age, mas toda a coletividade.
III – A função jurídica ambiental deve ser buscada não apenas pelo jurista, mas por todo e cada um, sobretudo por aqueles que atuam de alguma forma, aplicando o Direito Ambiental.
Acerca da Transdisciplinaridade do Direito Ambiental e a Função Jurídica Ambiental, é correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Covas decreta fechamento dos parques municipais por tempo indeterminado
O prefeito Bruno Covas (PSDB) decretou o fechamento por tempo indeterminado dos parques municipais de São Paulo a partir deste sábado, 21. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 20, e engloba também o Parque das Bicicletas e o Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (Ceret). No início da tarde, durante coletiva, Covas comentou o decreto e disse que a medida tem como objetivo conter o avanço do novo coronavírus na capital. "Imaginem o que é para um prefeito ter de determinar o fechamento do Parque do Ibirapuera, cartão-postal da cidade de São Paulo. A gente observou, ao longo dos últimos três dias, um grande crescimento na frequência desses parques. A própria Vigilância Sanitária que, inicialmente, era contrária ao fechamento dos parques por serem ao ar livre, por terem uma possibilidade bem menor de contágio, resolveu recomendar isso." Há 107 parques na cidade de São Paulo, entre os parques urbanos, lineares e naturais (reservas ecológicas em que o acesso é feito com hora marcada) e não há um dado geral sobre o público que frequenta todos eles. O Parque do Ibirapuera, mais famoso da capital, chega a receber 150 mil pessoas aos fins de semana -- isso sem contar quando há eventos, e esse número pode subir. Na média, há 1 milhão de entradas por mês só lá [...] (TERRA, 2020).
Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/covas-decreta-fechamento-dos-parques-municipais-por-tempo-indeterminado,54484f558a06b26e101130421b1683c0m8s5pkxa.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
A reportagem relata o fechamento de vários parque na cidade de São Paulo, como também as reservas ecológicas. Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A reserva biológica têm como objetivo a preservação integral dos recursos naturais existentes em seus limites.
II - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade.
III - Têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
IV - Têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
I, II e IV apenas.
II, III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I, II e III apenas.
III e IV apenas.
“A Prefeitura de Fortaleza e Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foram obrigados por decisão judicial a construir rede de esgoto que impeça o lançamento de dejetos no Rio Cocó. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve processo administrativo instaurado há 10 anos, em 2006. Além da construção, Município e companhia terão de reparar danos ambientais já causados ao Parque do Cocó, Área de Preservação Permanente (APP).”
Disponível em: <
http://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2016/11/cagece-e-prefeitura-terao-de-construir-rede-de-esgoto-no-rio-coco.html>. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando as sanções e processos administrativos cabíveis no caso relatado, analise as afirmações a seguir:
I – Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II – O Ministério Público Federal agiu com abuso de autoridade visto que não há processo administrativo instaurado.
III – Para a instauração do processo administrativo para punição é necessário o auto de infração lavrado por autoridade competente.
Sobre as sanções e processos administrativos é correto o que se afirma em:
I, II e III.
II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
No Direito, a função jurídica pode ser entendida como toda atividade exercida no interesse de outros (seja de interesse geral ou alheio), ou seja, um conjunto de atos orientados a uma finalidade de relevância global, coletiva, mas determinada pela ordem jurídica (BENJAMIN, 2011).
Considerando a função jurídica ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A função jurídica atua sobre o bem ambiental (objeto), visando concretizar a qualidade ambiental como elemento da qualidade de vida (fim).
II – O bem protegido é o meio ambiente, e a atividade de proteção exercida acaba beneficiando não apenas aquele que age, mas toda a coletividade.
III – A função jurídica ambiental deve ser buscada não apenas pelo jurista, mas por todo e cada um, sobretudo por aqueles que atuam de alguma forma, aplicando o Direito Ambiental.
Acerca da Transdisciplinaridade do Direito Ambiental e a Função Jurídica Ambiental, é correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Covas decreta fechamento dos parques municipais por tempo indeterminado
O prefeito Bruno Covas (PSDB) decretou o fechamento por tempo indeterminado dos parques municipais de São Paulo a partir deste sábado, 21. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 20, e engloba também o Parque das Bicicletas e o Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (Ceret). No início da tarde, durante coletiva, Covas comentou o decreto e disse que a medida tem como objetivo conter o avanço do novo coronavírus na capital. "Imaginem o que é para um prefeito ter de determinar o fechamento do Parque do Ibirapuera, cartão-postal da cidade de São Paulo. A gente observou, ao longo dos últimos três dias, um grande crescimento na frequência desses parques. A própria Vigilância Sanitária que, inicialmente, era contrária ao fechamento dos parques por serem ao ar livre, por terem uma possibilidade bem menor de contágio, resolveu recomendar isso." Há 107 parques na cidade de São Paulo, entre os parques urbanos, lineares e naturais (reservas ecológicas em que o acesso é feito com hora marcada) e não há um dado geral sobre o público que frequenta todos eles. O Parque do Ibirapuera, mais famoso da capital, chega a receber 150 mil pessoas aos fins de semana -- isso sem contar quando há eventos, e esse número pode subir. Na média, há 1 milhão de entradas por mês só lá [...] (TERRA, 2020).
Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/covas-decreta-fechamento-dos-parques-municipais-por-tempo-indeterminado,54484f558a06b26e101130421b1683c0m8s5pkxa.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
A reportagem relata o fechamento de vários parque na cidade de São Paulo, como também as reservas ecológicas. Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A reserva biológica têm como objetivo a preservação integral dos recursos naturais existentes em seus limites.
II - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade.
III - Têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
IV - Têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
I, II e III.
II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
No Direito, a função jurídica pode ser entendida como toda atividade exercida no interesse de outros (seja de interesse geral ou alheio), ou seja, um conjunto de atos orientados a uma finalidade de relevância global, coletiva, mas determinada pela ordem jurídica (BENJAMIN, 2011).
Considerando a função jurídica ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A função jurídica atua sobre o bem ambiental (objeto), visando concretizar a qualidade ambiental como elemento da qualidade de vida (fim).
II – O bem protegido é o meio ambiente, e a atividade de proteção exercida acaba beneficiando não apenas aquele que age, mas toda a coletividade.
III – A função jurídica ambiental deve ser buscada não apenas pelo jurista, mas por todo e cada um, sobretudo por aqueles que atuam de alguma forma, aplicando o Direito Ambiental.
Acerca da Transdisciplinaridade do Direito Ambiental e a Função Jurídica Ambiental, é correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Covas decreta fechamento dos parques municipais por tempo indeterminado
O prefeito Bruno Covas (PSDB) decretou o fechamento por tempo indeterminado dos parques municipais de São Paulo a partir deste sábado, 21. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 20, e engloba também o Parque das Bicicletas e o Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (Ceret). No início da tarde, durante coletiva, Covas comentou o decreto e disse que a medida tem como objetivo conter o avanço do novo coronavírus na capital. "Imaginem o que é para um prefeito ter de determinar o fechamento do Parque do Ibirapuera, cartão-postal da cidade de São Paulo. A gente observou, ao longo dos últimos três dias, um grande crescimento na frequência desses parques. A própria Vigilância Sanitária que, inicialmente, era contrária ao fechamento dos parques por serem ao ar livre, por terem uma possibilidade bem menor de contágio, resolveu recomendar isso." Há 107 parques na cidade de São Paulo, entre os parques urbanos, lineares e naturais (reservas ecológicas em que o acesso é feito com hora marcada) e não há um dado geral sobre o público que frequenta todos eles. O Parque do Ibirapuera, mais famoso da capital, chega a receber 150 mil pessoas aos fins de semana -- isso sem contar quando há eventos, e esse número pode subir. Na média, há 1 milhão de entradas por mês só lá [...] (TERRA, 2020).
Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/covas-decreta-fechamento-dos-parques-municipais-por-tempo-indeterminado,54484f558a06b26e101130421b1683c0m8s5pkxa.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
A reportagem relata o fechamento de vários parque na cidade de São Paulo, como também as reservas ecológicas. Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A reserva biológica têm como objetivo a preservação integral dos recursos naturais existentes em seus limites.
II - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade.
III - Têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
IV - Têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Covas decreta fechamento dos parques municipais por tempo indeterminado
O prefeito Bruno Covas (PSDB) decretou o fechamento por tempo indeterminado dos parques municipais de São Paulo a partir deste sábado, 21. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 20, e engloba também o Parque das Bicicletas e o Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (Ceret). No início da tarde, durante coletiva, Covas comentou o decreto e disse que a medida tem como objetivo conter o avanço do novo coronavírus na capital. "Imaginem o que é para um prefeito ter de determinar o fechamento do Parque do Ibirapuera, cartão-postal da cidade de São Paulo. A gente observou, ao longo dos últimos três dias, um grande crescimento na frequência desses parques. A própria Vigilância Sanitária que, inicialmente, era contrária ao fechamento dos parques por serem ao ar livre, por terem uma possibilidade bem menor de contágio, resolveu recomendar isso." Há 107 parques na cidade de São Paulo, entre os parques urbanos, lineares e naturais (reservas ecológicas em que o acesso é feito com hora marcada) e não há um dado geral sobre o público que frequenta todos eles. O Parque do Ibirapuera, mais famoso da capital, chega a receber 150 mil pessoas aos fins de semana -- isso sem contar quando há eventos, e esse número pode subir. Na média, há 1 milhão de entradas por mês só lá [...] (TERRA, 2020).
Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/covas-decreta-fechamento-dos-parques-municipais-por-tempo-indeterminado,54484f558a06b26e101130421b1683c0m8s5pkxa.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
A reportagem relata o fechamento de vários parque na cidade de São Paulo, como também as reservas ecológicas. Considerando este contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I - A reserva biológica têm como objetivo a preservação integral dos recursos naturais existentes em seus limites.
II - É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o plano de manejo da unidade.
III - Têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.
IV - Têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
III e IV apenas.
I, II e IV apenas.
II e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
Leia o trecho da reportagem a seguir:
Projeto propõe que Lagoa do Peixe vire área de proteção ambiental, com menos restrições
Tramita no Congresso um projeto de lei para rebaixar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no sul do Estado, à categoria de área de proteção ambiental (APA). Se aprovado, a unidade seria abraçada por leis menos restritivas que possibilitariam, inclusive, expansão urbana em seu território. O biólogo Giovani Nachtigall Maurício, professor de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Pelotas, explica que os parques nacionais se propõem a proteger ambientalmente determinada área, permitindo apenas seu uso pontual e restrito. Já a principal proposta das APAs é regular a utilização do espaço até o limite do sustentável, com pontuais restrições [...] (GAUCHAZH GERAL, 2020).
Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2020/02/projeto-propoe-que-lagoa-do-peixe-vire-area-de-protecao-ambiental-com-menos-restricoes-ck6gr6w4i0ftc01mv3uwlhr6n.html. Acesso em: 30 mar. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as assertivas e a relação proposta entre elas.
I - A Área de Proteção Ambiental, assim como a Floresta Nacional, é uma Unidade de Conservação de Uso Integral.
PORQUE
II - As Unidades de Conservação de Uso Integral admitem a presença de moradores e visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso dos recursos naturais.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Criado pela Lei 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto 99274/1990, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil (MMA, 2020).
Disponível em: https://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente. Acesso em: 17 abr. 2020.
Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.
I – O Órgão Consultivo e Deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II – Compete ao CONAMA licenciar obras ou atividades no âmbito estadual e municipal.
III – O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central do SISNAMA e tem como função planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
IV – O IBAMA é o órgão executor do SISNAMA, cuja função é executar e fazer executar a política ambiental.
É correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.